1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma trustbox ("Plataforma" ou "Serviço"), operada por Supersec Consultoria em Segurança Ltda, CNPJ 50.786.735/0001-60 ("trustbox", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, o usuário ("você") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade da trustbox.
2. O que é o Serviço
A trustbox oferece três serviços: Análise de contrato, Consulta de contraparte e Análise combinada. A Análise de contrato examina cláusulas e aponta pontos de atenção; a Consulta de contraparte reúne informações disponíveis sobre CPF ou CNPJ; e a Análise combinada reúne, em um relatório, os pontos do contrato e as informações disponíveis sobre a contraparte. A cobertura depende das fontes disponíveis para cada serviço.
O relatório destina-se a servir como insumo de apoio à negociação do usuário, ajudando pessoas físicas e micro e pequenas empresas que não possuem departamento legal próprio a tomar decisões mais informadas antes de assinar um contrato.
O que o Serviço NÃO é
O relatório gerado pela trustbox NÃO constitui aconselhamento jurídico, consultoria legal, recomendação de crédito ou de investimento. Todo o processo é executado de forma automatizada por inteligência artificial, sem revisão humana antes da entrega ao usuário. A decisão final sobre assinar, ajustar ou não assinar um contrato é sempre e exclusivamente do usuário.
3. Elegibilidade e cadastro
O Serviço destina-se a maiores de 18 anos, capazes civilmente, e a empresas devidamente representadas. Ao se cadastrar, você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
4. Como funciona o relatório e suas limitações
Para análise contratual, envie um arquivo PDF, Word (DOCX) ou imagem JPG, PNG, WEBP, HEIC/HEIF, de até 15 MB por arquivo. Alguns formatos de imagem podem ser convertidos no navegador; se a conversão falhar, envie a imagem em JPG ou PNG. Conforme o serviço contratado, a trustbox processa as informações com modelos de inteligência artificial e consulta fontes públicas, privadas ou legalmente autorizadas, que podem incluir serviços da Judit. As fontes, a disponibilidade e a cobertura variam por consulta; o relatório apresenta os resultados disponíveis e não garante que todas as informações existentes tenham sido localizadas.
Você reconhece e concorda que:
- Modelos de inteligência artificial podem cometer erros, apresentar interpretações incompletas da lei ou de cláusulas contratuais, ou não refletir alterações legislativas recentes.
- As informações sobre a contraparte dependem da disponibilidade, exatidão e atualização das fontes públicas e de terceiros consultadas, e podem estar incompletas ou desatualizadas.
- O relatório é uma ferramenta de apoio informativo, e não uma garantia de resultado em qualquer negociação, contrato ou disputa.
- Para decisões de alto valor ou complexidade, reúna informações adicionais antes de decidir; o relatório é apenas um insumo informativo.
5. Suas obrigações
Ao utilizar o Serviço, você se compromete a:
- Enviar apenas documentos que você tem o direito legal de compartilhar, verificando previamente se o contrato contém cláusula de confidencialidade que impeça seu envio a terceiros.
- Utilizar a consulta de contraparte exclusivamente para fins legítimos de avaliação pré-contratual, sendo vedado o uso discriminatório, de perseguição ou assédio.
- Não utilizar o Serviço para tratar dados de menores de idade sem base legal aplicável.
- Não realizar engenharia reversa, copiar, revender ou redistribuir o Serviço ou os relatórios gerados sem autorização.
- Ser o único responsável pelas decisões tomadas com base, total ou parcialmente, no relatório gerado.
6. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a trustbox não garante a exatidão, completude ou atualidade das informações contidas no relatório, e não se responsabiliza por perdas, danos ou prejuízos, diretos ou indiretos, decorrentes de decisões tomadas pelo usuário com base no relatório.
Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas, incluindo em casos de dolo ou culpa grave da trustbox.
7. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre a Plataforma, sua marca, tecnologia, modelos e metodologia pertencem à trustbox ou a seus licenciadores. O usuário mantém a titularidade sobre os documentos que envia, concedendo à trustbox apenas a licença necessária para processá-los e gerar o relatório solicitado.
8. Planos, preços e pagamento
Os preços, os serviços incluídos e a quantidade de créditos são apresentados antes da compra. O preço e a quantidade de créditos de cada pedido são os registrados no momento da compra. Os créditos de cada lote têm validade de 12 meses a partir da confirmação do pagamento. Ao consumir créditos, a Plataforma utiliza primeiro os lotes com vencimento mais próximo; créditos vencidos deixam de estar disponíveis. Se uma análise falhar, o crédito correspondente é restituído após a confirmação da falha; em interrupções inesperadas, a rotina de recuperação pode levar até uma hora. Confira o resumo do pedido antes de pagar. Permanecem preservados os direitos de arrependimento, cancelamento e reembolso previstos na legislação aplicável.
9. Suspensão e encerramento
A trustbox pode suspender ou encerrar o acesso de um usuário que violar estes Termos, em especial as obrigações da Seção 5. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelos canais disponibilizados na Plataforma.
10. Alterações do Serviço e destes Termos
A trustbox pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades do Serviço, bem como atualizar estes Termos, mediante aviso prévio razoável na Plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações implica sua aceitação.
11. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos, desde que essa eleição seja válida nos termos da legislação aplicável e não prejudique os direitos do consumidor, inclusive as regras legais de competência territorial.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@trustbox.com.br. Data desta versão: 14/10/2026.